Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de ago. de 2023

PL 4080/2023

Nas comissões

Altera o Código Penal para revisar as regras relativas à prescrição penal antes do trânsito em julgado e para dar maior efetividade na persecução penal de crimes cometidos por autoridades.

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 11 de set. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado22 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões05 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de set. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7220/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 05 de set. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 7220/2006.

  3. 05 de set. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.