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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de out. de 2024

PL 4083/2024

No plenário

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para agravar as penas aplicáveis aos crimes de compra e venda de votos.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 26 de mai. de 2026 (CASP)

  1. ✓Apresentado23 de out. de 2024
  2. ✓Nas comissões26 de nov. de 2024
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de mai. de 2026 · Câmara · CASP

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 4083 de 2024, com emenda.

  2. 26 de mai. de 2026 · Câmara · CASP

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).

  3. 13 de mai. de 2026 · Câmara · CASP

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).

  4. 26 de nov. de 2024 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CASP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.