Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de ago. de 2025

PL 4087/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a remarcação de exames e reposição de aulas em casos de ausência por motivo de saúde no processo de habilitação de condutores.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 19 de ago. de 2026 (CCJC)

✓Apresentado18 de ago. de 2025
2Nas comissões17 de ago. de 2026
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Benedita da SilvaDeputado(a) · PT-RJ

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

17 de ago. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-4088/2025 apensada.

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