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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 22 de ago. de 2023

PL 4089/2023

Na outra casa

Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 01 de out. de 2025

  1. ✓Apresentado22 de ago. de 2023
  2. ✓Nas comissões01 de set. de 2023
  3. ✓No plenário23 de ago. de 2023
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Edgar MouryDEPUTADO · MDB

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 966 de 02/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.

  2. 02 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  3. 01 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2025) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as emendas nºs 1 a 5, nos termos do Parecer nº 38, de 2025-CCJ. Encaminhado à publicação o Parecer nº 134, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

  4. 27 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentados os Requerimentos nºs: - 277, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal; e - 44, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno do Senado).

  5. 27 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Requerimento nº 44, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por meio do qual se solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.089, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno do Senado. O sobredito requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, o presente projeto aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  6. 27 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  7. 27 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Otto Alencar passa a Presidência ao Senador Fabiano Contarato. A Comissão aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1-CCJ a n° 5-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 44, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Otto Alencar, de URGÊNCIA para a matéria.

  8. 26 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/08/2025.

  9. 26 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto, com cinco emendas que apresenta.

  10. 10 de jul. de 2025 · Senado · CCJ

    Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar (art. 129 do RISF).

  11. 23 de abr. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  12. 23 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 23/04/2025) Aprovado o Requerimento nº 305, de 2025. A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  13. 23 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado á publicação o Requerimento nº 306, de 2025, do Senador Jaques Wagner, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 276, de 2025. A Presidência defere o Requerimento nº 306, de 2025, e encaminha o Requerimento nº 276, de 2025, ao Arquivo.

  14. 23 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 306, de 2025, do Senador Jaques Wagner, de retirada do Requerimento nº 276, de 2025, em caráter definitivo.

  15. 23 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 305, de 2025, do Senador Jaques Wagner, de adiamento da discussão da matéria para oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Ver os outros 31 passos

  1. 18 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2025. Discussão, em turno único. (Apresentados os Requerimentos nºs: 276, de 2025, do Senador Jaques Wagner, que solicita o adiamento da discussão da matéria, para oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; e 277, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).

  2. 10 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. (Apresentados os Requerimentos nºs: 276, de 2025, do Senador Jaques Wagner, que solicita o adiamento da discussão da matéria, para oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; e 277, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).

  3. 10 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão deliberativa extraordinária, realizada em 10/04/2025.) A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão.

  4. 10 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão deliberativa extraordinária, realizada em 10/04/2025.) A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão.

  5. 10 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão deliberativa extraordinária, realizada em 10/04/2025.) A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão.

  6. 10 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão deliberativa extraordinária, realizada em 10/04/2025.) A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão.

  7. 09 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 277, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

  8. 09 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 276, de 2025, do Senador Jaques Wagner, de adiamento da discussão da matéria.

  9. 04 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/04/2025. Discussão, em turno único.

  10. 16 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  11. 15 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 4.089, de 2023. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  12. 04 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/07/2024 a 12/07/2024. Perante a Mesa.

  13. 04 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.

  14. 04 de jul. de 2024 · Senado · CTFC

    À SLSF.

  15. 04 de jul. de 2024 · Senado · CTFC

    Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.

  16. 04 de jul. de 2024 · Senado · CTFC

    Reunida a comissão na 4ª Reunião Extraordinária de 03/07/2024, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto.

  17. 03 de jul. de 2024 · Senado · CTFC

    Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.

  18. 26 de jun. de 2024 · Senado · CTFC

    Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  19. 21 de jun. de 2024 · Senado · CTFC

    Recebido relatório do Senador Efraim Filho pela aprovação da matéria.

  20. 29 de nov. de 2023 · Senado · CTFC

    Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.

  21. 25 de out. de 2023 · Senado · CTFC

    Devolvido pelo Senador Otto Alencar, para redistribuição.

  22. 19 de out. de 2023 · Senado · CTFC

    Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.

  23. 18 de out. de 2023 · Senado · CTFC

    Recebida na CTFC nesta data, a matéria aguarda designação de relatoria.

  24. 17 de out. de 2023 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria. À CTFC para prosseguimento da tramitação.

  25. 17 de out. de 2023 · Senado · CDH

    Na 73ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 11/10/2023, o Presidente passa a presidência para o Senador Randolfe Rodrigues. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.

  26. 06 de out. de 2023 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 73ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/10/2023.

  27. 06 de out. de 2023 · Senado · CDH

    Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao projeto.

  28. 12 de set. de 2023 · Senado · CDH

    Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).

  29. 01 de set. de 2023 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

  30. 01 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH e posteriormente à CTFC.

  31. 23 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4089/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.