Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de out. de 2015

PL 4090/2023

Na outra casa

Altera dispositivos da Lei 12.846/13 e da Lei 8.429/92 visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção. NOVA EMENTA: Altera o art. 24 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer que, no âmbito da União, a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na referida Lei, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, serão destinados a investimentos em obras de infraestrutura, aquisição de veículos para transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes para as escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental e médio ou, atendidas as despesas com educação especificadas, a despesas com saúde.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 23 de ago. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado21 de out. de 2015
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Kaio ManiçobaDeputado(a) · PHS-PE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 186/2023/SGM-P.

  2. 21 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo PL 3394/2015.

  3. 16 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  4. 16 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  5. 16 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  6. 14 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  7. 14 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.927/2015, 4.077/2015, 906/2019, 5.534/2019 e 3.235/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).

  8. 14 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  9. 14 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  10. 09 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  11. 05 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  12. 01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3235/2023.

  13. 17 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.