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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2023

PL 41/2023

Nas comissões

Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, para vedar a exigência de certidões fiscais de outra natureza na qualificação registral.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro, desde 10 de fev. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado01 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões17 de mar. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Marussa Boldrin, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  2. 19 de set. de 2025 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO).

  3. 06 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fausto Santos Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 19/01/2024)

  4. 26 de out. de 2023 · Câmara · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  5. 10 de out. de 2023 · Câmara · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/10/2023)

  6. 29 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM).

  7. 29 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1120/2023, apensado, com substitutivo.

  8. 17 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

  9. 03 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023)

  10. 02 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)

  11. 27 de abr. de 2023 · Câmara · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1120/2023 a esta proposição.

  12. 17 de mar. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 1120/2023 Altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para dispor sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, bem como sobre registro e averbação n

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.