Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2026
PL 41/2026
No plenárioAltera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional praticado com extrema crueldade contra a vida de animal não humano.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 20 de jul. de 2026 (PLEN)
- ✓Apresentado01 de fev. de 2026
- ✓Nas comissões09 de fev. de 2026
- 3No plenário09 de fev. de 2026
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de jul. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)
Aprovação de Requerimento
Deferido o requerimento REQ 2726/2026 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
17 de jul. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)
Aprovação de Requerimento
Deferido o Requerimento n. 2726/2026, nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
26 de fev. de 2026 · Câmara · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG).
10 de fev. de 2026 · Câmara · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 379/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 115/2026 ao Projeto de Lei nº 41/2026, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
09 de fev. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM) - Paula Regina dos Santos.
09 de fev. de 2026 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 305/2026.
09 de fev. de 2026 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 305/2026,da Sra. Rosana Valle, que solicita urgência (art. 155) para o PL 41/2026.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.