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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de out. de 2024

PL 4102/2024

Virou lei

Dispõe sobre a instalação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000 e a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 4102/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 06 de nov. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado28 de out. de 2024
  2. ✓Nas comissões02 de nov. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa29 de nov. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.249 de 03/11/2025

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 06 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

  2. 06 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1086, de 06/11/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.623, de 2025, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 4.102, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.249, de 3 de novembro de 2025. À COARQ.

  3. 06 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1503/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício nº 1.086/2025, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".

  4. 05 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.623, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.249, de 3 de novembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  5. 04 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15249 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 04/11/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 03/11/2025.

  6. 02 de nov. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 02 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15249/2025. DOU 04/11/2025 PÁG 01 COL 01.

  8. 15 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 986, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  9. 14 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 985, de 08/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 240, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 14/10/2025 às 15:12:47.

  10. 14 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1267/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 986/2025, que comunica a remessa do Projeto de Lei 4102/2024 à sanção".

  11. 14 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  12. 07 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o REQ nº 110/2025-CDH, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Weverton e encaminhado à publicação o Parecer nº 139/2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 140/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  13. 07 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 07/10/2025. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 07/10/2025..

  14. 07 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Weverton.

  15. 07 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.

Ver os outros 29 passos

  1. 07 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho.

  2. 03 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/10/2025. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 110, 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, nos termos do art. 336, III, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno).

  3. 03 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/10/2025 a 10/10/2025. Perante a Mesa.

  4. 03 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Foi apresentado o Requerimento nº 110, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, nos termos do art. 336, III, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  5. 02 de out. de 2025 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria. À SLSF em virtude da aprovação do req. 110/2025-CDH de urgência.

  6. 01 de out. de 2025 · Senado · CDH

    Na 63ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto. Em seguida, é apresentado o requerimento de urgência pelo Senador Weverton. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento nº 110/2025-CDH (extrapauta), que solicita urgência para o projeto.

  7. 01 de out. de 2025 · Senado · CDH

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:45.

  8. 29 de set. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/10/2025.

  9. 29 de set. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido o relatório do Senador Weverton com voto favorável ao projeto.

  10. 23 de set. de 2025 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.

  11. 17 de set. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

  12. 16 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Aprovado, na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/09/2025, o RQS nº 517/2025. O Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

  13. 03 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    O Requerimento n° 517, de 2025, publicado em 02/07/2025, aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  14. 03 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido, no dia 1°/7/2025, o Requerimento n° 517, de 2025, do Senador Weverton, solicitando a dispensa do parecer da Comissão de Comunicação e Direito Digital.

  15. 03 de set. de 2025 · Senado · CCDD

    A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.

  16. 09 de dez. de 2024 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  17. 09 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CCDD e, na sequência, à CDH.

  18. 29 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4102/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  19. 28 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Autenticado(a)

  20. 28 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Autenticado(a)

  21. 27 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 169/2024/SGM-P.

  22. 27 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  23. 19 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).

  24. 18 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).

  25. 30 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  26. 30 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Educação; Saúde; Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  27. 30 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  28. 29 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4344/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS) e outros, que "Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.102, de 2024".

  29. 29 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4102/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Dispõe sobre a instalação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação. ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.