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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de out. de 2024

PL 4107/2024

Nas comissões

Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para estabelecer diretrizes e procedimentos para a capacitação de agentes da Guarda Municipal e das demais forças de Segurança Pública no atendimento a ocorrências envolvendo pessoas em crise de saúde mental, visando promover um atendimento humanizado, eficaz e integrado, em consonância com as melhores práticas de saúde mental e direitos humanos. (Lei Killiam)

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 27 de mar. de 2025 (CSPCCO)

  1. ✓Apresentado28 de out. de 2024
  2. 2Nas comissões12 de dez. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de mar. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 958/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 12 de dez. de 2024 · Câmara · CSPCCO

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-958/2024

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 958/2024: Estabelece normas gerais sobre abordagens policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.