Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de out. de 2024

Altera a parte geral do Código Penal Brasileiro, inserindo o Artigo 13-A, estabelecendo que, em caso de reincidência, a pena será, no mínimo, o dobro da pena prevista para o crime de origem, e da outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

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