Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de ago. de 2025
PL 4117/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a cobrança de tarifa mínima na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 30 de jun. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado19 de ago. de 2025
- 2Nas comissões21 de mai. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
30 de jun. de 2026 · Câmara · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
02 de jun. de 2026 · Câmara · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026)
02 de jun. de 2026 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).
21 de mai. de 2026 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC, com as proposições PL-4207/2025, PL-6513/2025, PL-1241/2026 apensadas.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 6513/2025 Institui o Programa Nacional de Cobrança Justa de Água, proibindo a cobrança de tarifa mínima e estabelecendo a cobrança pelo consumo real, e dá outras providên
- PL 4207/2025 Altera a Lei n° 11.445 de 05 de janeiro de 2007, para disciplinar a cobrança da taxa de água pelas concessionárias ou permissionárias públicas ou privadas de sa
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.