Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 21 de fev. de 2024
PL 412/2024
Na outra casaAcresce o art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que trabalharem com crianças.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 19 de jun. de 2024
- ✓Apresentado21 de fev. de 2024
- ✓Nas comissões05 de mar. de 2024
- ✓No plenário23 de fev. de 2024
- 4Na outra casaagora
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa.COMISSAO_CAMARA
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de jun. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
20 de jun. de 2024 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
19 de jun. de 2024 · Senado · CDH
Na 26ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto.
13 de jun. de 2024 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/06/2024.
13 de jun. de 2024 · Senado · CDH
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto.
20 de mai. de 2024 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
05 de mar. de 2024 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
04 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
23 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 412/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.