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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de out. de 2024

PL 4120/2024

Na outra casa

Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.850 de de 2013 e o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 4120/2024

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 26 de dez. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado28 de out. de 2024
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa03 de fev. de 2025
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 11 de dez. de 2024

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 280; Não: 78; Total: 358.

Aprovada

280 sim78 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL76 sim, 0 não
  • PT0 sim, 56 não
  • UNIÃO43 sim, 0 não
  • PP34 sim, 0 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS33 sim, 0 não
  • PSD22 sim, 0 não
  • MDB18 sim, 1 não
  • PDT11 sim, 0 não
  • PSB8 sim, 2 não
  • PSOL0 sim, 9 não
  • PODE9 sim, 0 não
  • PSDB8 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 1 não
  • PCdoB0 sim, 6 não
  • CIDADANIA4 sim, 0 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • PRD3 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
  • PV0 sim, 2 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 27 de mai. de 2025 · Senado · CRE

    Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.

  2. 26 de mai. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido na Comissão nesta data.

  3. 26 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CRE, seguindo-se à CSP e, após, à CCJ.

  4. 03 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4120/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  5. 26 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 236/2024/SGM-P.

  6. 26 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  7. 19 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  8. 19 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  9. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

  10. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).

  11. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).

  12. 11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

  13. 11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

  14. 11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).

  15. 09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4816/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4120/2024, que “Dispõe sobre aassociação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências” ".

Ver os outros 4 passos

  1. 22 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  2. 22 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  3. 04 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  4. 29 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4120/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) e Alberto Fraga PL, que "Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.