Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de out. de 2024

PL 4125/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família nas condições que especifica e altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 27 de nov. de 2024 (CCJC)

✓Apresentado28 de out. de 2024
2Nas comissões27 de nov. de 2024
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Valmir AssunçãoDeputado(a) · PT-BA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

27 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.