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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de out. de 2024

PL 4141/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de trânsito quando o condutor estiver segurando ou manuseando telefone celular ou dispositivo similar.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 12 de nov. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado29 de out. de 2024
  2. 2Nas comissões12 de nov. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 5784/2019.

  2. 13 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 12 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.