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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de mai. de 2007

PL 4148/2023

Na outra casa

Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991.

Limita a possibilidade de representação dos segurados perante os órgãos da Previdência Social, admitindo-se procuração por instrumento público apenas para cônjuge, companheiros, parentes legais até 3º grau, assistente social que represente a instituição onde está internado o beneficário e advogado, impedindo a atuação de "agenciador".

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 24 de ago. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado09 de mai. de 2007
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 184/2023/PS-GSE.

  2. 24 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  3. 15 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  4. 15 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  5. 14 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  6. 14 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  7. 21 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  8. 20 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 158/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  9. 20 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/06/2023 22:45:00. Não foram apresentados recursos.

  10. 04 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/06/2023)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.