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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 24 de ago. de 2023

PL 4148/2023

Na outra casa

Acrescenta art. 109-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para especificar as pessoas a quem pode ser outorgada procuração para atuar perante os órgãos da Previdência Social.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 03 de set. de 2023

  1. ✓Apresentado24 de ago. de 2023
  2. ✓Nas comissões04 de set. de 2023
  3. ✓No plenário25 de ago. de 2023
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Luiza ErundinaDEPUTADO · PSB

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de set. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 04 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAS.

  3. 25 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4148/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.