Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 16 de jun. de 2026

PL 4150/2025

Na outra casa

Altera o art. 90 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento.

Crianças e Adolescentes

Texto completo Ficha na Senado No Câmara: PL 4150/2025

Em que etapa está

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO, desde 22 de out. de 2026

✓Apresentado16 de jun. de 2026
✓Nas comissões11 de ago. de 2026
✓No plenário18 de jun. de 2026
4Na outra casa20 de ago. de 2025
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Laura CarneiroDEPUTADO · PSD

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

23 de out. de 2026 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 72ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/10/2026.
10 de set. de 2026 · Senado · CDH
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto.
18 de ago. de 2026 · Senado · CDH
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
11 de ago. de 2026 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
18 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4150/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
17 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 463/2026/PS-GSE.
16 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.

Ver os outros 9 passos

11 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
06 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 93/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
29 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/04/2026 22:03:00. Não foram apresentados recursos.
15 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2026).
19 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
20 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4150/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera o art. 90, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.