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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de ago. de 2023

PL 4152/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para especificar as obrigações de transparência dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 12 de ago. de 2024 (CASP)

  1. ✓Apresentado24 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões05 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de ago. de 2024 · Câmara · CASP

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 05 de set. de 2023 · Câmara · CASP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 5103/2009.

  3. 05 de set. de 2023 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.