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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de ago. de 2023

PL 4160/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que “Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências”, para adequar e estabelecer outros procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro da costa brasileira.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 21 de dez. de 2023 (CMADS)

  1. ✓Apresentado27 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões12 de dez. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 21 de dez. de 2023 · Câmara · CMADS

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.

  2. 13 de dez. de 2023 · Câmara · CMADS

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)

  3. 13 de dez. de 2023 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Recebimento pela CMADS.

  4. 12 de dez. de 2023 · Câmara · CMADS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.