Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de out. de 2024
PL 4163/2024
Nas comissõesEstabelece, no contexto das apostas de quota fixa, medidas adicionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 23 de abr. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado29 de out. de 2024
- 2Nas comissões29 de nov. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Otto Alencar FilhoDeputado(a) · PSD-BA
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
23 de abr. de 2026 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 3924/2024, ao qual esta proposição está apensada.
19 de nov. de 2025 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 3924/2024, ao qual esta proposição está apensada.
19 de set. de 2025 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 3924/2024, ao qual esta proposição está apensada.
09 de dez. de 2024 · Câmara · CDC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 3924/2024, ao qual esta proposição está apensada.
29 de nov. de 2024 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3924/2024.
29 de nov. de 2024 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3924/2024: Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de vedar subvenção, benefício ou incentivo de entes públicos ou governamentais a agentes operadores de apostas; impedir novas apostas em caso de indícios de manipulação de eventos ou resultados por parte de apostador; limitar as formas de aporte e retirada de recursos financeiros pelos apostadores, bem como de pagamento de prêmios pelos agentes operadores; e vedar que pessoas em situação de atestado comprometimento da capacidade financeira e de pagamento participe na condição de apostador.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.