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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de out. de 2024

PL 4167/2024

Nas comissões

Acrescenta parágrafo ao art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como recusa de pronto pagamento a não aceitação de dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito e PIX por estabelecimento de estacionamento privado.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 17 de set. de 2025 (CDC)

  1. ✓Apresentado29 de out. de 2024
  2. 2Nas comissões29 de nov. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 17 de set. de 2025 · Câmara · CDC

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).

  2. 17 de set. de 2025 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  3. 03 de set. de 2025 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  4. 27 de ago. de 2025 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  5. 20 de ago. de 2025 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  6. 09 de jul. de 2025 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  7. 02 de jul. de 2025 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum devido à verificação de votação.

  8. 21 de mai. de 2025 · Câmara · CDC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).

  9. 21 de mai. de 2025 · Câmara · CDC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação.

  10. 29 de abr. de 2025 · Câmara · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

  11. 15 de abr. de 2025 · Câmara · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2025)

  12. 15 de abr. de 2025 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).

  13. 29 de nov. de 2024 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.