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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de ago. de 2025

PL 4184/2025

Nas comissões

Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 23 de fev. de 2026 (CME)

  1. ✓Apresentado21 de ago. de 2025
  2. 2Nas comissões01 de out. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 9 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de fev. de 2026 · Câmara · CME

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA).

  2. 03 de fev. de 2026 · Câmara · CME

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Keniston Braga, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  3. 28 de out. de 2025 · Câmara · CME

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

  4. 15 de out. de 2025 · Câmara · CME

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025)

  5. 15 de out. de 2025 · Câmara · CME

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA).

  6. 01 de out. de 2025 · Câmara · CME

    Recebimento

    Recebimento pela CME.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.