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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de ago. de 2025

PL 4185/2025

No plenário

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir a concessão de liberdade provisória e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar, e nos crimes de feminicídio, estupro e outros crimes contra a dignidade sexual.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 24 de mar. de 2026 (CMULHER)

  1. ✓Apresentado21 de ago. de 2025
  2. ✓Nas comissões22 de set. de 2025
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de mar. de 2026 · Câmara · CMULHER

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 4185/2025, com emenda.

  2. 24 de mar. de 2026 · Câmara · CMULHER

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

  3. 19 de dez. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

  4. 22 de set. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CMULHER.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.