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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de ago. de 2023

PL 4186/2023

Nas comissões

Estabelece diretrizes para a retomada de obras públicas inacabadas, cujos valores tenham sido repassados por órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, por meio de parceria ou convênios, com Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 10 de out. de 2024 (CFT)

  1. ✓Apresentado28 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões10 de out. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de out. de 2024 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2323/2021

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.