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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de out. de 2024

PL 4186/2024

No plenário

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para vedar a utilização dos valores recebidos por beneficiários do Programa Bolsa Família e demais integrantes de seu núcleo familiar em doações para campanhas eleitorais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 08 de set. de 2025 (CPASF)

  1. ✓Apresentado30 de out. de 2024
  2. ✓Nas comissões27 de nov. de 2024
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de set. de 2025 · Câmara · CPASF

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).

  2. 08 de set. de 2025 · Câmara · CPASF

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com emenda.

  3. 07 de ago. de 2025 · Câmara · CPASF

    Expedição de Documento

    Ato Assinado(a)

  4. 07 de ago. de 2025 · Câmara · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).

  5. 27 de nov. de 2024 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.