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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 28 de ago. de 2023

PL 4187/2023

Nas comissões

Acresce § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 07 de mai. de 2025

  1. ✓Apresentado28 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões04 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.

  2. 06 de dez. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  3. 06 de dez. de 2023 · Senado · CCDD

    Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.

  4. 06 de dez. de 2023 · Senado · CCDD

    Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto. À CCJ.

  5. 04 de dez. de 2023 · Senado · CCDD

    Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 06/12/2023.

  6. 29 de nov. de 2023 · Senado · CCDD

    Em reunião realizada em 29/11/2023, a matéria foi retirada de pauta.

  7. 27 de nov. de 2023 · Senado · CCDD

    Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 29/11/2023.

  8. 13 de nov. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido do Senador Hamilton Mourão o relatório com voto favorável do projeto.

  9. 25 de out. de 2023 · Senado · CCDD

    Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.

  10. 15 de set. de 2023 · Senado · CCDD

    Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.

  11. 04 de set. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão. Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão: Primeiro dia: 06/09/2023 Último dia: 14/09/2023

  12. 04 de set. de 2023 · Senado · CCDD

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/09/2023 a 14/09/2023. Perante a CCDD.

  13. 04 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  14. 29 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4187/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.