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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de fev. de 2023

PL 419/2023

Virou lei

Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 419/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 06 de jul. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado08 de fev. de 2023
  2. ✓Nas comissões02 de jul. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa13 de dez. de 2023
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.160 de 03/07/2025

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 07 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 603, de 07/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 862, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°419, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.160, de 3 de julho de 2025. À COARQ.

  2. 06 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 603/2025-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 419/2023, sancionado.

  3. 04 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem Nº 862 de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 419, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.160, de 3 de julho de 2025. Será feita a devida comunicção á Câmara dos Deputados.

  4. 04 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15160 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 04/07/2025 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 03/07/2025.

  5. 02 de jul. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 02 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15160/2025. DOU 04/07/2025 PÁG 03 COL 01.

  7. 23 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 466, de 23/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  8. 23 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 465, de 23/06/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 68, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 23/06/2025 às 17:06:52.

  9. 11 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  10. 10 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 10/06/2025) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  11. 06 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária de 10/06/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 13, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

  12. 28 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 29/05/2025 a 09/06/2025. Perante a Mesa.

  13. 28 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Requerimento nº 13, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 419, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  14. 28 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  15. 28 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:44.

Ver os outros 29 passos

  1. 28 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra, rejeita oralmente a Emenda nº 1. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1. A Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2025-CCJ, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, de URGÊNCIA para a matéria.

  2. 28 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Magno Malta. Encaminhada à Relatora, para análise.

  3. 26 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 28/05/2025.

  4. 22 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto.

  5. 12 de mar. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.

  6. 24 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  7. 23 de abr. de 2024 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.

  8. 23 de abr. de 2024 · Senado · CDH

    Na 16ª Reunião, Ordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.

  9. 19 de abr. de 2024 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/04/2024.

  10. 08 de abr. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao projeto.

  11. 19 de fev. de 2024 · Senado · CDH

    Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.

  12. 08 de fev. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Aguardando distribuição.

  13. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.

  14. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.

  15. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.

  16. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.

  17. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.

  18. 13 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 419/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  19. 12 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  20. 11 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 290/2023/SGM-P.

  21. 07 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  22. 07 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  23. 05 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

  24. 05 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

  25. 28 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4119/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 419, de 2023, que “modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) nos de idade”".

  26. 28 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  27. 28 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  28. 13 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  29. 09 de fev. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 419/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.