Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de ago. de 2025
PL 4193/2025
No plenárioInstitui o Marco Nacional de Atendimento ao Consumidor e estabelece normas gerais para o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) no Brasil, com fundamento no art. 24, §1º, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 13 de ago. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado24 de ago. de 2025
- ✓Nas comissões23 de set. de 2025
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de ago. de 2026 · Câmara · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12 de jul. de 2026 · Câmara · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/07/2026)
10 de jul. de 2026 · Câmara · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 4193/25, do PL 6582/25, apensado, e da Emenda 1/25, apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
10 de jul. de 2026 · Câmara · CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
02 de jun. de 2026 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
06 de abr. de 2026 · Câmara · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
18 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6582/2025 a esta proposição.
19 de nov. de 2025 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
13 de nov. de 2025 · Câmara · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
23 de out. de 2025 · Câmara · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2025 a 23/10/2025). Foi apresentada uma emenda.
12 de out. de 2025 · Câmara · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2025)
10 de out. de 2025 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
23 de set. de 2025 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.