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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de ago. de 2023

PL 4205/2023

No plenário

Dispõe sobre as sanções penais relativas às violações dos direitos autorais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 11 de nov. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado28 de ago. de 2023
  2. ✓Nas comissões04 de dez. de 2023
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Prof. Paulo FernandoDeputado(a) · REPUBLIC-DF

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).

  2. 11 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

  3. 05 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)

  4. 04 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.