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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de out. de 2024

PL 4206/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a isenção do IPI para a cerveja e o vinho sem álcool, classificados nos Códigos TIPI 2202.91.00 e 2202.99.00, e também sobre a alíquota zero das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins da cerveja e do vinho sem álcool, classificados nos Códigos TIPI 2202.91.00 e 2202.99.00, respectivamente.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 26 de nov. de 2024 (CFT)

  1. ✓Apresentado30 de out. de 2024
  2. 2Nas comissões27 de nov. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de nov. de 2024 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 967/2022.

  2. 27 de nov. de 2024 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.