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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de fev. de 2023

PL 421/2023

Virou lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 421/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 22 de jun. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado08 de fev. de 2023
  2. ✓Nas comissões17 de jun. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa09 de fev. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.438 de 18/06/2026

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 22 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 733/2026 (SF) que comunica restituição de autógrafo de projeto de lei sancionado.

  2. 22 de jun. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 733, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 544, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 421, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.428, de 18 de junho de 2026. À COARQ.

  3. 19 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 544, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 421, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.438, de 18 de junho de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  4. 19 de jun. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15438 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 19/06/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 18/06/2026.

  5. 17 de jun. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 17 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15438/2026. DOU 19 06 2026 PÁG 01 COL 02.

  7. 29 de mai. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 441, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  8. 29 de mai. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 29/05/2026 às 07:48:40, Ofício SF nº 440, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 117, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 29/05/2026 às 07:48:40.

  9. 27 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 637/2026, que encaminha "Ofício SF nº 441/26, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".

  10. 26 de mai. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  11. 26 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de maio de 2026) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  12. 22 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 26/05/2026. Discussão, em turno único.

  13. 21 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 20 de maio o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 421, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Apresentado o Requerimento nº 16, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria e o Requerimento serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.

  14. 20 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026) A matéria deixa de ser apreciada.

  15. 15 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 20/05/2026. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 16, de 2026, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. nºs 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

Ver os outros 41 passos

  1. 13 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 14/05/2026 a 20/05/2026. Perante a Mesa.

  2. 13 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Requerimento nº 16, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 421, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno do Senado. Mencionado requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do mesmo regimento.

  3. 13 de mai. de 2026 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  4. 13 de mai. de 2026 · Senado · CCJ

    Na 7ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Izalci Lucas, em substituição à Senadora Professora Dorinha Seabra. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 16, de 2026-CCJ, de autoria do Senador Izalci Lucas, de URGÊNCIA para a matéria.

  5. 02 de mar. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/03/2026.

  6. 02 de mar. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/03/2026.

  7. 12 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto.

  8. 09 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.

  9. 27 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  10. 27 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.

  11. 27 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Na 52ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Eduardo Girão. Na sequência, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.

  12. 22 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/08/2025.

  13. 12 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Damares Ales com voto favorável ao projeto.

  14. 26 de jun. de 2025 · Senado · CDH

    Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).

  15. 25 de jun. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

  16. 24 de jun. de 2025 · Senado · CSP

    Reunida a comissão nesta data, é designada Relatora "Ad Hoc" a Senadora Damares Alves. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.

  17. 20 de jun. de 2025 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 24/06/2025.

  18. 11 de jun. de 2025 · Senado · CSP

    Recebido, da Senadora Margareth Buzetti, relatório favorável ao projeto.

  19. 29 de mai. de 2025 · Senado · CSP

    Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.

  20. 10 de abr. de 2025 · Senado · CSP

    Matéria aguardando distribuição.

  21. 09 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 09/04/2025) Aprovado o Requerimento nº 335, de 2024. A presente matéria vai à Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  22. 22 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 335, de 2024, do Senador Styvenson Valentim, que solicita a oitiva da Comissão de Segurança Pública para a matéria. Votação, em turno único.

  23. 16 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    O Requerimento n° 335, de 2024, será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.

  24. 16 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido, em 15/05/2024, o Requerimento nº 335 de 2024, do Senador Styvenson Valentim, de oitiva da Comissão de Segurança Pública.

  25. 16 de mai. de 2024 · Senado · CDH

    À SLSF, em atendimento ao Ofício nº 95/2024 - SGM, que faz referência ao Requerimento nº 335/2024 do Senador Styvenson Valentim, o qual solicita que o Projeto de Lei nº 421/2023 seja também analisado pela Comissão de Segurança Pública.

  26. 16 de mai. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao Projeto.

  27. 07 de mar. de 2024 · Senado · CDH

    Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.

  28. 28 de fev. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

  29. 27 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.

  30. 09 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 421/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  31. 08 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  32. 07 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 8/2024/PS-GSE.

  33. 25 de jan. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  34. 13 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 303/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  35. 12 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/12/2023 23:34:00. Não foram apresentados recursos.

  36. 30 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/12/2023)

  37. 28 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4108/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 421, de 2023, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal. ” ".

  38. 28 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  39. 28 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  40. 01 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  41. 09 de fev. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 421/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.