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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de ago. de 2023

PL 4212/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a obrigação de Estados, Municípios e Distrito Federal indenizarem em dobro os profissionais de saúde e da educação, nos casos de agressão sofrida no exercício da sua função.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 13 de mar. de 2024 (CFT)

  1. ✓Apresentado28 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões06 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de mar. de 2024 · Câmara · CFT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

  2. 17 de dez. de 2023 · Câmara · CFT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023)

  3. 14 de dez. de 2023 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)

  4. 06 de set. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.