Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de out. de 2024
PL 4213/2024
Nas comissõesDá nova redação ao Art. 10, revogando-se o § 2º e § 4º, e Art. 15, § 5º., da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 26 de nov. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado30 de out. de 2024
- 2Nas comissões26 de nov. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
27 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1059/2023.
27 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
26 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 1059/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1059/2023: Dispõe sobre a revogação da limitação do exercício da advocacia em todo território nacional.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.