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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de ago. de 2025

PL 4213/2025

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de fuga de blitz com direção perigosa.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 22 de dez. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado25 de ago. de 2025
  2. 2Nas comissões13 de out. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 5290/2025 a esta proposição.

  2. 14 de out. de 2025 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4123/2021.

  3. 14 de out. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  4. 13 de out. de 2025 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para o , ao qual esta proposição está apensada.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 5290/2025 Altera o Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o crime de fuga de abordagem policial com o uso de veículos automotores.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.