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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de fev. de 2023

PL 422/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a violência obstétrica, e sobre o dever dos diversos Poderes dos entes da Federação de promover políticas públicas integradas para a sua prevenção e repressão, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado08 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões30 de abr. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de abr. de 2026 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSAUDE, apensado(a) ao(a) PL-7633/2014

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  • PL 1056/2023 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a violência obstétrica como forma de violência doméstica e familiar, e garantir a assistência à saú

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.