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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de fev. de 2026

PL 422/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar o direito ao porte de arma de fogo às pessoas autodeclaradas transexuais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 25 de mar. de 2026 (CSPCCO)

  1. ✓Apresentado09 de fev. de 2026
  2. 2Nas comissões12 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de mar. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2026 a 25/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 15 de mar. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/03/2026)

  3. 13 de mar. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO).

  4. 12 de mar. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSPCCO.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.