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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 31 de out. de 2024

PL 4221/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento odontológico prioritário, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 25 de mai. de 2026

  1. ✓Apresentado31 de out. de 2024
  2. 2Nas comissões26 de nov. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Ana Paula LobatoSENADOR · PDT-MA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de mai. de 2026 · Senado · CAS

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 26 de mai. de 2026 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria "ad hoc" da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CAS, para prosseguimento da tramitação.

  3. 20 de mai. de 2026 · Senado · CDH

    Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Styvenson Valentim. Em seguida, o Presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela prejudicialidade do Projeto.

  4. 15 de mai. de 2026 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/05/2026.

  5. 30 de abr. de 2026 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Ivete da Silveira com voto pela prejudicialidade do projeto.

  6. 24 de jul. de 2025 · Senado · CDH

    Redistribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.

  7. 04 de jul. de 2025 · Senado · CDH

    Devolvido pelo relator, Senador Vanderlan Cardoso, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  8. 25 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.

  9. 12 de dez. de 2024 · Senado · CDH

    Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  10. 02 de dez. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 27/11/2024 Último dia: 03/12/2024

  11. 26 de nov. de 2024 · Senado · CDH

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/11/2024 a 03/12/2024. Perante a CDH.

  12. 25 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CDH e, na sequência, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante a primeira comissão do despacho - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

  13. 01 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4221/2024. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.