Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de ago. de 2023

PL 4224/2023

Nas comissões

Altera a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para garantir aos casais homoafetivos e às famílias monoparentais o direito ao planejamento familiar, por meio de procedimentos de atenção à Reprodução Humana Assistida, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 28 de abr. de 2025 (CCJC)

✓Apresentado29 de ago. de 2023
2Nas comissões06 de set. de 2023
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Erika HiltonDeputado(a) · PSOL-SP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

28 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.
19 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.
06 de set. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3996/2021.
06 de set. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.