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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de ago. de 2023

PL 4227/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para vedar o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias aos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Auditoria Estatutário ou do Conselho Fiscal a ocupantes de cargos públicos em caráter efetivo e de livre nomeação.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 03 de jun. de 2024 (CASP)

  1. ✓Apresentado29 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões10 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de jun. de 2024 · Câmara · CASP

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 3207/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 11 de set. de 2023 · Câmara · CASP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2899/2021.

  3. 11 de set. de 2023 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

  4. 10 de set. de 2023 · Câmara · CASP

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.