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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de ago. de 2023

PL 4228/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a isenção da cobrança do direito de arena para o serviço de radiodifusão de sons em eventos esportivos.

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 18 de dez. de 2024 (NAJUR(SGM))

  1. ✓Apresentado29 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões18 de dez. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de dez. de 2024 · Câmara · NAJUR(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pela NAJUR(SGM), apensado ao PL-4876/2020

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.