Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de ago. de 2023
PL 4239/2023
Nas comissõesDispõe sobre a proibição de formulação de pedido contraposto por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 20 de mai. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado29 de ago. de 2023
- 2Nas comissões12 de set. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
05 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 716/2026.
05 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
05 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pela Deputada Laura Carneiro.
25 de ago. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
25 de ago. de 2025 · Câmara · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
07 de ago. de 2025 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
13 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Baleia Rossi, deixou de ser membro da Comissão
20 de ago. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).
20 de ago. de 2024 · Câmara · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
02 de jul. de 2024 · Câmara · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
12 de jun. de 2024 · Câmara · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)
11 de jun. de 2024 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP)
12 de set. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.