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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de dez. de 2023

PL 4266/2023

Virou lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 28 de out. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado05 de dez. de 2023
  2. ✓Nas comissões07 de out. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - Margareth BuzettiÓrgão do Poder Legislativo · PSD-MT

Votações nominais no plenário

Câmara, 10 de set. de 2024 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 377; Abstenção: 4; Total: 383.

Rejeitada

2 sim377 não60 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL1 sim, 17 não, 55 outros
  • PT0 sim, 63 não
  • UNIÃO0 sim, 49 não
  • PP0 sim, 43 não, 1 outros
  • PSD0 sim, 37 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS0 sim, 38 não
  • MDB1 sim, 37 não
  • PDT0 sim, 18 não
  • PODE0 sim, 14 não
  • PSB0 sim, 12 não
  • PSOL0 sim, 11 não
  • PSDB0 sim, 10 não
  • AVANTE0 sim, 6 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 5 não
  • PV0 sim, 5 não
  • PCdoB0 sim, 5 não
  • CIDADANIA0 sim, 3 não
  • NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
  • PRD0 sim, 3 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 10 de set. de 2024 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 347; Total: 348.

Rejeitada

1 sim347 não67 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL0 sim, 12 não, 63 outros
  • PT0 sim, 62 não
  • UNIÃO0 sim, 54 não
  • PP1 sim, 40 não
  • REPUBLICANOS0 sim, 36 não
  • PSD0 sim, 33 não, 1 outros
  • MDB0 sim, 22 não
  • PDT0 sim, 18 não
  • PODE0 sim, 14 não
  • PSB0 sim, 11 não
  • PSOL0 sim, 10 não
  • PSDB0 sim, 9 não
  • AVANTE0 sim, 6 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 5 não
  • PV0 sim, 4 não
  • PCdoB0 sim, 4 não
  • CIDADANIA0 sim, 3 não
  • NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
  • PRD0 sim, 3 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 26 de nov. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7

  2. 26 de nov. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7

  3. 28 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 584/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

  4. 22 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 1247/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024".

  5. 08 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14994/2024. DOU 09/10/2024 PÁG 01 COL 02.

  6. 07 de out. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 20 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Autenticado(a)

  8. 20 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Autenticado(a)

  9. 18 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 508/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  10. 18 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 44/2024.

  11. 18 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 507/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 44/2024-SGM-P

  12. 18 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  13. 11 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

  14. 11 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

  15. 20 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Ver os outros 4 passos

  1. 20 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  2. 19 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4341/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4266/2023".

  3. 14 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  4. 05 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o ofício nº 1273/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.266, de 2023, de autoria da Senadora Margareth Buzetti, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei n° 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.