Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 30 de ago. de 2023
PL 4266/2023
Virou leiAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de crimes hediondos) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
Em que etapa está
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 09 de out. de 2024
- ✓Apresentado30 de ago. de 2023
- ✓Nas comissões06 de set. de 2023
- ✓No plenário31 de ago. de 2023
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiLei nº 14.994 de 09/10/2024
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
30 de out. de 2024 · Senado · SEADI
A matéria vai ao arquivo.
30 de out. de 2024 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº nº 584, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024.
10 de out. de 2024 · Senado · SEXPE
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14994 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 10/10/2024 - Seção I - págs. 2 e 3. Sancionada em 09/10/2024.
23 de set. de 2024 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 508, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do presente projeto. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
06 de dez. de 2023 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 1.273, de 06/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
05 de dez. de 2023 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
04 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 1º de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
04 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 1º de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
04 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Anexado o texto final revisado.
23 de nov. de 2023 · Senado · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/11/2023 a 01/12/2023. Perante a Mesa.
23 de nov. de 2023 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 215, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
23 de nov. de 2023 · Senado · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
22 de nov. de 2023 · Senado · CCJ
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Alessandro Vieira, durante a discussão, acolhe integralmente a Emenda nº 3. A Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 1-CDH-CCJ, a Emenda nº 3-CCJ, e as Emendas nº 4-CCJ a 8-CCJ, de Relator, as quais contemplam, com ajustes, a Emenda nº 2. Anexei o Texto Final do PL 4266/2023. Anexei o Ofício nº 215/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
22 de nov. de 2023 · Senado · CCJ
Recebida a emenda nº 3, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao gabinete do relator para análise da emenda.
21 de nov. de 2023 · Senado · CCJ
Recebido Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com cinco emendas que apresenta, que contemplam, com ajustes, a Emenda nº 2.
Ver os outros 15 passos
20 de nov. de 2023 · Senado · CCJ
Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao gabinete do relator para análise da emenda.
17 de nov. de 2023 · Senado · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18 de out. de 2023 · Senado · CCJ
Recebido Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta.
06 de out. de 2023 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
20 de set. de 2023 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
20 de set. de 2023 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
20 de set. de 2023 · Senado · CDH
Na 64ª Reunião, extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CDH.
19 de set. de 2023 · Senado · CDH
Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
19 de set. de 2023 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/09/2023.
19 de set. de 2023 · Senado · CDH
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
19 de set. de 2023 · Senado · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
11 de set. de 2023 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 12/09/2023 último dia: 18/09/2023
06 de set. de 2023 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/09/2023 a 18/09/2023. Perante a CDH.
06 de set. de 2023 · Senado · PLEN
A matérias vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
31 de ago. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4266/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.