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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de ago. de 2023

PL 4267/2023

Nas comissões

Altera o art. 3° da Lei n° 10.169, de 2000, para vedar a cobrança de emolumentos com base em faixas de preço que tomem como base o valor do negócio jurídico.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 11 de set. de 2023 (CFT)

  1. ✓Apresentado30 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões12 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de set. de 2023 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4825/2020.

  2. 12 de set. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.