Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de ago. de 2023
PL 4271/2023
Nas comissõesProrrogação e Alteração das Condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para Municípios.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 04 de jul. de 2024 (CFT)
- ✓Apresentado30 de ago. de 2023
- 2Nas comissões03 de jul. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
04 de jul. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
03 de jul. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.