Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 31 de ago. de 2023
PL 4275/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir as redes sociais e os serviços de mensageria privada na modalidade de citação por meio eletrônico.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 28 de mai. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado31 de ago. de 2023
- 2Nas comissões11 de set. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
28 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), para o PL 2076/2021, ao qual esta proposição está apensada.
22 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 192/2024 a esta proposição.
12 de set. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1228/2022.
12 de set. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
11 de set. de 2023 · Câmara · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), tendo em vista a apensação do PL 1.228/2022
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 192/2024 Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para excluir a necessidade de publicação de edital de citação em jornais de grande circulação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.