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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 31 de ago. de 2023

PL 4276/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes no transporte público urbano e semiurbano.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 25 de mar. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado31 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões12 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 26 de mai. de 2025 · Câmara · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 13 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 13 de set. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 829/2007.

  5. 13 de set. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  6. 12 de set. de 2023 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.