Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de nov. de 2024
PL 4277/2024
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, de modo a prevalece as regras de consolidação contábil e tributária para controladoras no Brasil que mantém investimentos no exterior, estabelecendo como as operações devem ser tratadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Em que etapa está
Arquivada, desde 16 de dez. de 2024 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Desapensação
Desapensação deste do PL nº 3.817, de 2024, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/12/2024 - 13:55 - 235ª Sessão)
16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4848/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos regimentais, tramitação em conjunto do Projeto de Lei nº 4.277, de 2024, e do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024".
03 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4713/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4277, de 2024, que altera a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, de modo a prevalece as regras de consolidação contábil e tributária para controladoras no Brasil que mantém investimentos no exterior, estabelecendo como as operações devem ser tratadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)".
05 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4277/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Altera a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, de modo a prevalece as regras de consolidação contábil e tributária para controladoras no Brasil que mantém investimentos no exterior, estabelecendo como as operações devem ser tratadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.