Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 31 de ago. de 2023
PL 4282/2023
Nas comissõesAltera a sistemática do preparo do recurso nos Juizados Especiais Cíveis.
Altera a Lei nº 9.099 de 1995.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 11 de set. de 2023 (CCJC)
- ✓Apresentado31 de ago. de 2023
- 2Nas comissões12 de set. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
12 de set. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4087/2021.
12 de set. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.